O controle externo federal da agropecuária e do meio ambiente : avaliação da atuação da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União
Author
Viana, Lívia de Souza
Abstract
O controle, entendido como a atividade destinada a comprovar a probidade da ação
governamental, bem como a regularidade da guarda e do emprego de bens públicos, é função
essencial ao pleno funcionamento do Estado Democrático de Direito. O controle externo,
realizado por órgão localizado fora do Poder da instituição controlada, é função típica do Poder
Legislativo brasileiro, que deve exercê-lo para garantir o alcance satisfatório dos interesses
públicos, entre os quais está o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
conjuntamente à garantia da produção agrícola e ao abastecimento alimentar. Este trabalho se
propôs avaliar a atuação do controle externo federal sobre o meio ambiente e a agropecuária, por
meio do estudo de processos conduzidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Câmara
dos Deputados (CD). A pesquisa envolveu o estudo de decisões emitidas pelo TCU entre os anos
2012 e 2018 e de todas as propostas de fiscalização e controle (PFC) conduzidas por comissões
temáticas da CD desde 1988. Em cada processo e decisão estudada, foram identificadas as
principais variáveis que compõem e influenciam os processos, as quais, em conjunto com as
respectivas informações, compuseram banco de dados. Além de maior compreensão da
operacionalização dos processos de controle, os dados coletados e as análises efetuadas
permitiram concluir que o controle externo tem alcançado baixos níveis de efetividade, o que é
evidenciado pela constatação recorrente das mesmas deficiências de gestão em órgãos e entidades
da Administração Pública, ao longo de quase vinte anos. Entre as causas, estão as lacunas de
regulamentação, tanto na CD quanto no TCU, e a utilização equivocada de técnicas e
instrumentos de controle. Cita-se ainda a atribuição de pouca importância aos monitoramentos
dos processos, os quais são realizados pelo TCU com intempestividade e pouca coercitividade.
Diversas sugestões para aprimoramento dos problemas constatados foram apresentadas neste
trabalho.
Subject
Poder Legislativo Controle externo Câmara dos Deputados Tribunal de Contas da União Meio ambiente Agropecuária
Description
Dissertação (mestrado) -- Câmara dos Deputados, Centro de Formação,
Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2019.