O controle externo federal da agropecuária e do meio ambiente : avaliação da atuação da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União

Abstract

O controle, entendido como a atividade destinada a comprovar a probidade da ação governamental, bem como a regularidade da guarda e do emprego de bens públicos, é função essencial ao pleno funcionamento do Estado Democrático de Direito. O controle externo, realizado por órgão localizado fora do Poder da instituição controlada, é função típica do Poder Legislativo brasileiro, que deve exercê-lo para garantir o alcance satisfatório dos interesses públicos, entre os quais está o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conjuntamente à garantia da produção agrícola e ao abastecimento alimentar. Este trabalho se propôs avaliar a atuação do controle externo federal sobre o meio ambiente e a agropecuária, por meio do estudo de processos conduzidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Câmara dos Deputados (CD). A pesquisa envolveu o estudo de decisões emitidas pelo TCU entre os anos 2012 e 2018 e de todas as propostas de fiscalização e controle (PFC) conduzidas por comissões temáticas da CD desde 1988. Em cada processo e decisão estudada, foram identificadas as principais variáveis que compõem e influenciam os processos, as quais, em conjunto com as respectivas informações, compuseram banco de dados. Além de maior compreensão da operacionalização dos processos de controle, os dados coletados e as análises efetuadas permitiram concluir que o controle externo tem alcançado baixos níveis de efetividade, o que é evidenciado pela constatação recorrente das mesmas deficiências de gestão em órgãos e entidades da Administração Pública, ao longo de quase vinte anos. Entre as causas, estão as lacunas de regulamentação, tanto na CD quanto no TCU, e a utilização equivocada de técnicas e instrumentos de controle. Cita-se ainda a atribuição de pouca importância aos monitoramentos dos processos, os quais são realizados pelo TCU com intempestividade e pouca coercitividade. Diversas sugestões para aprimoramento dos problemas constatados foram apresentadas neste trabalho.