Valorização do magistério : princípios legais e limites fiscais
Author
Gomes, Ana Valeska Amaral
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Abstract
Nas últimas décadas, a valorização dos profissionais da educação escolar tem sido discutida, no contexto das políticas educacionais, como condição para a garantia do padrão de qualidade do ensino. Entre as várias possiblidades de abordagem do tema, este texto analisa a construção da valorização do profissional da educação, hoje expressa na Constituição Federal como princípio, considerando os desenvolvimentos e as alterações da legislação educacional e confrontando-a com a vigência de uma Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que impõe limites rígidos aos entes federados no que tange aos gastos com pessoal. Longe de esgotar as interpretações, propõe-se aqui reunir elementos para fomentar o debate, visto que essa valorização, tal como concebida no ordenamento jurídico pátrio, tem potencial para conjugar ações de desenvolvimento/reconhecimento profissional com o fortalecimento da gestão dos sistemas de ensino. Em virtude do impacto financeiro dessa dimensão, são enfocados aspectos ligados aos planos de carreira, remuneração e ao piso salarial profissional nacional.
Subject
Legislação, Brasil
Educação pública, Brasil
Date
08/2019

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