O centro de lançamento de Alcântara versus os acordos sobre salvaguardas tecnológicas (ASTs ou TSAs celebrados pelo Brasil com os Estados Unidos, Ucrânia e Rússia)
Author
Camino, Maria Ester Mena Barreto; Rocha, Fernando Carlos Wanderley; Menck, José Theodoro Mascarenhas
Publisher
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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2019
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Estudo técnico
Abstract
O Brasil firmou quatro diferentes acordos sobre salvaguardas tecnológicas para a
cooperação espacial nos últimos 20 anos, três dos quais foram encaminhados à
apreciação legislativa. O exame legislativo desses atos internacionais pelas
duas Casas do Congresso Nacional é compulsório, por determinação constitucional e
constitui requisito preliminar à ratificação brasileira que deverá obedecer aos contornos
e limites traçados pelo Poder Legislativo. Neste estudo, comparam-se os instrumentos e relatam-se aspectos da tramitação legislativa.
Subject
Lançamento de Alcântara Acordo de salvaguardas tecnológicas Brasil Estados Unidos Ucrânia
Description
Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.Consultoria Legislativa - Área XVII - Segurança Pública e Defesa Nacional.Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Regimento Interno, Processo Legislativo e Poder Judiciário.