Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 41
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publisher
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-isversionof
2019
Abstract
Art. 41. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. § 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Subject
Servidor público
Demissão
Servidor estável
Estabilidade
Brasil. Constituição (1988)
Date
2019

Show full item record Show simple item record



Files in this item

Name: Size: Format: Visualização
art41_CF88.pdf 661.9Kb Adobe/PDF Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Ver coleção por

My Account

Discovery