Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 240
Author
Brasil, Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publisher
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
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2019
Abstract
Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.
Subject
Contribuição
Compulsória
Serviço social
Sindical
Brasil. Constituição (1988)
Date
2019

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