Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 240

Abstract

Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.