Regularização fundiária urbana: análise da Lei 13.465 de 2017 e a possibilidade de aquisição originária de bens públicos dominicais desafetados.
Author
Alves, Weverton Fernandes Bento; Castro, Claudemira Alves Ferreira; Almeida, Dorcas Marques; Zucchetto, Fátima Cabeleira Almeida
Publisher
Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
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2018
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E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados
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E-legis, Brasília, n. 26, p. 218-236, maio/ago, 2018
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19 p.
Abstract
Este artigo, utilizando-se do método da dogmática jurídica, sobretudo, da revisão doutrinária e da revisão da legislação pátria, delineou os regramentos próprios dos bens públicos para demonstrar as inovações trazidas pela Lei 13.465 de 2017.
Subject
Regularização fundiária
Lei 13.465/17
Bens públicos
Date
05/2018

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