Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 514]
Author
Radiobrás
Publisher
Radiobrás
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Duração 5:07
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min.
Abstract
Constituinte começa a votar a reforma tributária. Estados e municípios vão receber 47% da arrecadação da união. Como garantir a realização das eleições municipais em 1988 foi o tema do encontro que reuniu vários constituintes. Várias sugestões foram discutidas, mas sem chegar a um acordo. Sigmaringa Seixas fala sobre a sugestão de realizar eleições em 88 em todas as unidades federativas, inclusive no Distrito Federal. César Cals Neto defende a aprovação de um “mandato-tampão” de dois anos para os cargos eletivos municipais, o que permitiria eleições em 1988 e em 1990. Terminou ontem, no final da noite, a votação do Título V, que trata da Defesa do Estado, tema engloba a segurança pública e regula o funcionamento das polícias civil, militar, federal e rodoviária. Pelo texto aprovado, a polícia rodoviária passa a integrar a polícia federal. José Tavares ressalta que a nova constituição atribui ao Estado a responsabilidade em garantir segurança pública aos cidadãos. Também foi criada a Guarda Municipal, cuja atribuição principal será proteger o patrimônio do município. Mário Assad ressalta o destaque dado no texto constitucional à polícia rodoviária federal, que segundo o deputado, tem prestado relevante serviço ao país. Tem início a votação do Título VI, que cuida do sistema tributário e do orçamento. A parte dedicada ao sistema tributário fixa as taxas de impostos que a união, estados e municípios podem criar. Determina também como será repartida a receita proveniente dos impostos. De acordo com o texto aprovado pela comissão de sistematização, a arrecadação ficaria assim distribuída para os respectivos fundos de participação: dos estados 21,5%, dos municípios 22,5%, do Norte, Nordeste e Centro-Oeste 3% a mais. Sandra Cavalcanti qualifica tal determinação em texto constitucional como libertação da política de “pires na mão” para estados e municípios. Em reunião com líderes partidários, foi aprovado acordo para manter o texto da sistematização quanto à repartição da renda entre os entes federativos. Vasco Alves declara que os municipalistas irão ainda reivindicar pelo aumento dos percentuais por conta das necessidades dos municípios. No período da tarde, a reforma tributária foi aprovada, ressalvados os destaques. Apesar de terem surgido posições contrárias quanto à competência pela cobrança de impostos, Francisco Dornelles faz balanço da votação enfatizando a importância de o sistema tributário ser cada vez mais descentralizado. A sessão foi suspensa, no final da tarde, devido ao falecimento do senador Antônio Farias.
Subject
Constituição, história, Brasil, 1987-1988
Brasil. Assembleia Nacional Constituinte (1987)
Description
Fundo da Assembleia Nacional Constituinte 1987/88 - Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Arquivo.Subtítulo fornecido pelo catalogador.
Date
13/03/1988

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