Análise da política migratória brasileira: vetos presidenciais à Lei de Migração
Author
Pes, João Hélio Ferreira; Rossi, Janaina Romero Rodrigues
Publisher
E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados
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2019
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E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados
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E-legis, Brasília, n. 30, p. 133-156, set./dez. 2019
Abstract
Este artigo analisa a legislação referente a política migratória brasileira, especialmente, os vetos presidenciais à Lei de Migração para apontar a observância ou não às normas constitucionais e aos tratados internacionais de direitos humanos. Utiliza-se o método dedutivo, com o objetivo de analisar os vetos presidenciais feitos à lei e suas eventuais violações de direitos humanos. Assim, questiona-se, a compatibilidade dos vetos aos preceitos constitucionais e tratados internacionais referente à migração.
Subject
Migração
Dignidade humana
Brasil
Date
2019

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