O transplante jurídico do regulamento geral de proteção de dados da união europeia ("GDPR") para o direito brasileiro
Author
Derbli, Ludimila Santos
Publisher
E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados
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2019
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E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados
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E-legis, Brasília, n. 30, p. 181-193, set./dez. 2019
Abstract
Breve análise comparativa entre o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia e a Lei nº 13.709/2018 (a recentemente aprovada “Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD”), a fim de avaliar se a legislação recentemente adotada, no Brasil, a respeito, consiste no transplante jurídico do modelo da União Europeia e, uma vez reconhecido o transplante, analisar o dispositivo introduzido pela LGPD que autoriza o Poder Público ao tratamento e uso compartilhado de bancos de dados pessoais para execução de políticas públicas.
Subject
Proteção de dados Transplante jurídico políticas públicas