O transplante jurídico do regulamento geral de proteção de dados da união europeia ("GDPR") para o direito brasileiro
Author
Derbli, Ludimila Santos
Publisher
E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-isversionof
2019
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartof
E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-citation
E-legis, Brasília, n. 30, p. 181-193, set./dez. 2019
Abstract
Breve análise comparativa entre o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia e a Lei nº 13.709/2018 (a recentemente aprovada “Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD”), a fim de avaliar se a legislação recentemente adotada, no Brasil, a respeito, consiste no transplante jurídico do modelo da União Europeia e, uma vez reconhecido o transplante, analisar o dispositivo introduzido pela LGPD que autoriza o Poder Público ao tratamento e uso compartilhado de bancos de dados pessoais para execução de políticas públicas.
Subject
Proteção de dados
Transplante jurídico
políticas públicas
Date
2019

Show full item record Show simple item record



Files in this item

Name: Size: Format: Visualização
Transplante_jurídico_Derbli.pdf 285.5Kb Adobe/PDF Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Ver coleção por

My Account

Discovery