Embriaguez ao volante, homicídio e lesão corporal no Código de Trânsito Brasileiro: considerações críticas sobre a Lei nº 13.546/2017.
Author
Rodrigues, Glaison Lima
Publisher
Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
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2175.0688
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2020
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E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados
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E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados
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E-legis, Brasília, n. 31, p. 174-193, jan./abr. 2020
Abstract
Apresentar considerações críticas sobre a Lei nº 13.546/2017, com
especial destaque para os crimes de homicídio e lesão corporal previstos no Código de Trânsito Brasileiro
e a relação destes delitos com a embriaguez ao volante. Embora tida por uma inovação legislativa mais
severa, na prática a lei em comento não inviabiliza a aplicação de institutos de direito penal, tal como a
substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, e também não autoriza o decreto
de prisão preventiva tendo em vista que os crimes permanecem com sua natureza culposa. Ademais, serão
apontadas as impropriedades técnicas da referida lei, incluindo as justificativas do veto presidencial ao
projeto aprovado.