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Código penal e de processo penal
Author
Brasil. [Código penal (1940)]; Prates, Marcia Mara Bianchi (org.)
Publisher
Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara
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3. ed.
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Série legislação ; n. 12
Subject
Direito penal, legislação, Brasil
Processo penal, legislação, Brasil
Description
Edição atualizada até 3/1/2022.
Inclui: Lei de Introdução ao Código Penal. Lei de Introdução ao Código de Processo Penal. Pacto de São José da Costa Rica. Lei dos Crimes Hediondos. Lei da Prisão Temporária. Lei de Execução Penal. Lei de Drogas. Lei de Lavagem de Dinheiro. Lei de Combate ao Crime Organizado. Lei Caó. Lei dos Crimes de Tortura. Leis das Contravenções Penais. Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Lei do Juizado Especial Federal.
Disponível, também, arquivos de edições anteriores.
Date
2022
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/39819

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