Princípio da proteção da confiança legítima : limite ao Estado legislador
Author
Matos, Marilene Carneiro
Publisher
Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara
Abstract
Apresenta uma análise profunda sobre a possibilidade de o princípio da proteção da confiança configurar limites do poder de inovação do legislador. Expõe instrumentais utilizados pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro em atenção à segurança jurídica. Demonstra que a incidência imediata da norma pode ter implicações prejudiciais à proteção da confiança legítima dos cidadãos. Aborda a possibilidade e a necessidade de a confiança legítima configurar limites à atuação estatal especificamente quanto à inovação legislativa.
Subject
Princípio da segurança jurídica, Brasil
Boa-fé, Brasil
Direito adquirido, Brasil
Description
Inclui notas explicativas, de jurisprudência e bibliografia.
Date
2020

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