Legislação sobre o acesso à informação, proteção de dados pessoais e internet
Author
Nazareno, Claudio (org.); Pinheiro, Guilherme Pereira (org.)
Publisher
Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara
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Legislação ; n. 22
Abstract
Reúne as normas que regem o acesso à informação, a produção dos dados pessoais e os novos meios digitais. Inclui as principais normas sobre proteção de dados pessoais e demais legislações correlatas que tratam da transparência das ações do governo e o resguardo a informações pessoais do cidadão comum.
Subject
Acesso à informação, legislação, Brasil
Proteção de dados pessoais, legislação, Brasil
Segurança de dados, legislação, Brasil
Internet, legislação, Brasil
Description
Inclui Lei de Acesso à Informação (LAI). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Lei do Cadastro Positivo. Marco Civil da Internet.
Date
2020

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