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Legislação sobre o acesso à informação, proteção de dados pessoais e internet
Author
Nazareno, Claudio (org.); Pinheiro, Guilherme Pereira (org.)
Publisher
Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara
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978-85-402-0810-0 1. ed.
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-identifier-isbn
978-65-87317-56-4 2. ed.
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-identifier-isbn
978-85-402-0962-6 3. ed.
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-isversionof
3. ed.
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Legislação ; n. 22
Abstract
Reúne as normas que regem o acesso à informação, a produção dos dados pessoais e os novos meios digitais. Inclui as principais normas sobre proteção de dados pessoais e demais legislações correlatas que tratam da transparência das ações do governo e o resguardo a informações pessoais do cidadão comum.
Subject
Acesso à informação, legislação, Brasil
Proteção de dados pessoais, legislação, Brasil
Segurança de dados, legislação, Brasil
Internet, legislação, Brasil
Description
Inclui Lei de Acesso à Informação (LAI). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Lei do Cadastro Positivo. Marco Civil da Internet.
2020, 1ª edição; 2021, 2ª edição; 2024, 3ª edição .
Atualizada até 02/04/2024.
Date
2024
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/39939

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