Regulamento interno das comissões : análise sobre a omissão legislativa na Câmara dos Deputados
Author
Camargos, Natália Morato
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Guimarães, André Rehbein Sathler
Abstract
Apresenta uma revisão bibliográfica com aspectos sobre o Poder Legislativo brasileiro, a estrutura das Comissões Permanentes, o modelo de gestão por processos e as regras formais e informais do Parlamento. Descreve as alternativas criadas em resposta à omissão legislativa, levantando a utilização de acordos de procedimentos como principal ferramenta na tentativa de regulamentação individual das comissões.
Subject
Comissão permanente, regulamento, Brasil
Poder legislativo, Brasil
Competência legislativa, Brasil
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Description
Dissertação (mestrado) -- Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2018.
Date
2018

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