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Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 97
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publisher
Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
Subject
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil
Brasil. Constituição (1988)
Description
Inclui notas explicativas.
Date
2020
URI
https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40023

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