Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 181
Author
Brasil, Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publisher
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
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2020
Abstract
Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 181. O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.
Subject
Constituição Federal
Requisição de documento ou informação
Date
06/11/2020

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