Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 124
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publisher
Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.
Subject
Brasil. Constituição (1988)
Justiça Militar, Brasil
Date
2020

Show full item record Show simple item record



Files in this item

Name: Size: Format: Visualização
art124_CF88.pdf 479.3Kb Adobe/PDF Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)