Parcelamento de precatórios como uma alternativa para o financiamento do Programa Renda Cidadã
Author
Greggianin et al, Eugênio
Publisher
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
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Nota técnica conjunta nº 6/2020
Abstract
Este documento, de autoria conjunta das Consultorias Legislativa e de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, da Câmara dos Deputados, atende a solicitações dos Deputados Mauro Benevides Filho e Felipe Rigoni1 para elaboração de Nota Técnica Conjunta para tratar de aspectos orçamentários e jurídicos da proposta anunciada pelo governo federal e pelo Senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC nº 188, de 2019) e do Projeto de Lei Orçamentária para 2021 (PLOA/2021), de que nessas proposições será instituído e orçado o programa “Renda Cidadã”, reformulação do Bolsa Família, a partir de 2021, tendo o parcelamento de precatórios e sentenças judiciais indicado como principal fonte de recursos.
Subject
Precatório, parcelamento, Brasil
Renda cidadã, Brasil
Description
Eugênio Greggianin - Consultor de OrçamentoJosé Fernando Consentino Tavares - Consultor de OrçamentoManuella da Silva Nonô - Consultora LegislativaMarcos Tadeu Napoleão de Souza - Consultor LegislativoRicardo Alberto Volpe - Consultor de OrçamentoSérgio Tadao Sambosuke - Consultor de Orçamento
Date
10/2020

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