A EC 108/2020: Fundeb permanente
Author
Martins, Paulo de Sena
Publisher
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Finaneceira
Abstract
A Emenda Constitucional nº 108, de 2020, tem como tema o financiamento da educação básica pública. Vai além do aprimoramento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e sua transformação em mecanismo permanente, embora esse seja o escopo principal da Emenda.Constrói a política de cooperação, o regime de colaboração. É a grande política federativa setorial. Representa o pacto federativo na educação.EC 108/2020 incorporou um conjunto de regras que procuram se articular sistemicamente com a política de financiamento da educação básica pública. Assumiu como valor a ênfase na equidade, indissociavelmente associada à inclusão e à qualidade.
Subject
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Brasil)
Investimento em educação, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área XV - Educação, Cultura e Desporto
Date
02/2021

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