A EC 108/2020: Fundeb permanente

Abstract

A Emenda Constitucional nº 108, de 2020, tem como tema o financiamento da educação básica pública. Vai além do aprimoramento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e sua transformação em mecanismo permanente, embora esse seja o escopo principal da Emenda.Constrói a política de cooperação, o regime de colaboração. É a grande política federativa setorial. Representa o pacto federativo na educação.EC 108/2020 incorporou um conjunto de regras que procuram se articular sistemicamente com a política de financiamento da educação básica pública. Assumiu como valor a ênfase na equidade, indissociavelmente associada à inclusão e à qualidade.