Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 150

Abstract

O Art. 150 estabelece que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado e b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; VI - instituir impostos sobre templos de qualquer culto, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão e patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros e dos partidos políticos.