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Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 165
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publisher
Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.
Subject
Brasil. Constituição (1988)
Plano plurianual (PPA), Brasil
Lei de diretrizes orçamentárias (LDO), Brasil
Lei orçamentária anual (LOA), Brasil
Date
04/2021
URI
https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40243

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