Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 40 ADCT
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publisher
Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.
Subject
Brasil. Constituição (1988)
Zona franca, Manaus (AM)
Livre comércio, Manaus (AM)
Incentivo fiscal, Manaus (AM)
Date
04/2021

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