Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 55 ADCT
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publisher
Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Art. 55. Até que seja aprovada a lei de diretrizes orçamentárias, trinta por cento, no mínimo, do orçamento da seguridade social, excluído o seguro-desemprego, serão destinados ao setor de saúde.
Subject
Brasil. Constituição (1988)
Lei de diretrizes orçamentárias (LDO), Brasil
Seguridade social, orçamento, Brasil
Date
04/2021

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