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Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 237
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publisher
Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.
Subject
Brasil. Constituição (1988)
Brasil. Ministério da Fazenda
Comércio exterior, fiscalização, Brasil
Date
05/2021
URI
https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40280

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