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Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 5º ADCT
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publisher
Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
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2021
Abstract
Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 5º Não se aplicam às eleições previstas para 15 de novembro de 1988 o disposto no art. 16 e as regras do art. 77 da Constituição.
Subject
Brasil. Constituição (1988)
Eleição de 1988, Brasil
Date
05/2021
URI
https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40283

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