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Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 238
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publisher
Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Art. 238. A lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis, respeitados os princípios desta Constituição.
Subject
Brasil. Constituição (1988)
Biocombustível, Brasil
Date
05/2021
URI
https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40308

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