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Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 66 ADCT
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publisher
Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Art. 66. São mantidas as concessões de serviços públicos de telecomunicações atualmente em vigor, nos termos da lei.
Subject
Brasil. Constituição (1988)
Serviço de telecomunicação, Brasil
Concessão de serviços públicos, Brasil
Date
05/2021
URI
https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40320

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