Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 188
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publisher
Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Art. 188. A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.
Subject
Brasil. Constituição (1988)
Terra pública, Brasil
Terra devoluta, Brasil
Política agrícola, Brasil
Date
05/2021

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