Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 211
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publisher
Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. § 1º A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória. § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
Subject
Brasil. Constituição (1988)
Sistema de educação, Brasil
Ensino, Brasil
Date
06/2021

Show full item record Show simple item record



Files in this item

Name: Size: Format: Visualização
art211_CF88.pdf 1.091Mb Adobe/PDF Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Ver coleção por

My Account

Discovery