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Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 220
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publisher
Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
Subject
Brasil. Constituição (1988)
Liberdade de expressão, Brasil
Liberdade de informação, Brasil
Liberdade dos meios de comunicação, Brasil
Date
06/2021
URI
https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40334

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