Edição de medidas provisórias
Author
Tavares Filho, Newton
Publisher
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Abstract
Objetiva examinar as medidas provisórias no Brasil sob um enfoque normativo, teórico e prático. Para tanto, toma-se como ponto de partida um estudo anterior da Consultoria Legislativa sobre o mesmo tema, disponível na Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados, dando-lhe continuidade. Um breve panorama das medidas provisórias, após a promulgação da Emenda à Constituição nº 32, é apresentado, expondo uma avaliação doutrinária que se mostra sobretudo favorável às linhas gerais dessa reforma constitucional. Apresenta-se então um conjunto de dados quantitativos, diligentemente reunidos e sistematizados pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados, procurando mostrar a evolução dessa modalidade normativa sob diversos aspectos. Em seguida, o texto examina exemplos importantes do exercício atípico da função legislativa pelo Poder Executivo em grandes democracias contemporâneas, nomeadamente na Itália, na Espanha, em Portugal, na França, nos Estados Unidos da América e na Bélgica. Finalmente, são oferecidas sugestões para o aprimoramento do instituto.
Subject
Medida provisória, Brasil
Competência legislativa
Poder executivo
Description
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Date
08/2021

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