O papel das emendas parlamentares no presidencialismo de coalizão: análise da execução antes e após o orçamento impositivo (EC 86/2015)

Abstract

As normas vigentes na lei de diretrizes orçamentárias para 2014 e 2015 ganharam status de normas constitucionais com a promulgação da Emenda Constitucional nº 86, em 17/03/2015. O artigo tem como objetivo analisar a experiência do orçamento impositivo das emendas individuais nos seus primeiros anos de vigência em comparação aos anos imediatamente anteriores e seu uso como instrumento do presidencialismo de coalizão. Inicialmente, apresentam-se as razões que motivaram o estabelecimento de tais regras. Em seguida, passa-se ao exame da execução das emendas em comparação com a de anos anteriores. Ao final, são realizadas análises da execução orçamentária e financeira e o uso político das emendas parlamentares individuais frente aos conturbados acontecimentos políticos e econômicos e no contexto do afastamento da Presidente Dilma Rousseff e das denúncias contra o Presidente Michel Temer.