Audiências públicas e participação política na Comissão de Defesa do Consumidor durante a Legislatura 2011/2015: Um caminho alternativo?

Abstract

Enfoca as audiências públicas realizadas pela Comissão de Defesa do Consumidor ao longo da legislatura 2011/2015 com o objetivo de identificar o papel institucional desempenhado pelo Parlamento no emprego desses mecanismos de participação. O artigo demonstra i) que parcela majoritária das audiências públicas realizadas pela CDC no período não apresentaram vinculação direta ao processo de produção legislativa; e ii) que houve dominância, entre os convidados para as audiências públicas, de autoridades do Poder Executivo com ampla preponderância de representantes de agências reguladoras. Tal diagnóstico parece sugerir que o Poder Legislativo, quando confrontado com a baixa capacidade de transformar suas decisões em normas legais efetivas, tem buscado formas alternativas de influenciar a defesa do consumidor, com aparente emprego de uma dimensão de atuação deliberadamente não voltada à produção legislativa direta. A expressiva quantidade de audiências públicas sem vinculação com o processo legislativo em sentido estrito e ocupadas por representantes de agências reguladoras responsáveis pela formulação das políticas públicas, por um lado, aponta para uma canalização, pela CDC, de demandas da sociedade e consequente pressão sobre o Poder Executivo para o fornecimento de respostas. Por outro, aparenta alargar os objetivos usuais do instituto da audiência pública e demandar parcial reformulação do seu conceito tradicional, que o enxerga precipuamente como conduto de participação social no processo legislativo.