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Qualificação jurídica do voto e a controvérsia brasileira sobre sua obrigatoriedade
Author
Pádua, Felipe Bizinoto Soares de
Publisher
Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
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2175.0688
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E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados
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E-legis, Brasília, n. 38, p. 329-344, maio/ago. 2022
Abstract
O voto representa o exercício da soberania do povo, as escolhas políticas que guiam e guiarão a sociedade. Apesar da sua essencialidade política e jurídica, existem controvérsias sobre o que é, qual a natureza jurídica e a possibilidade de sua facultatividade no Brasil, onde o sistema vigente determina o voto obrigatório. Este artigo lidará sobre tais controvérsias, delineando o voto e a (im)possibilidade de ser facultativo no sistema jurídico brasileiro.
Subject
Voto, Brasil
Sufrágio, Brasil
Direitos políticos, Brasil
Date
2022
URI
https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40923

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