Medidas provisórias e sua tramitação por uma única comissão mista permanente : uma análise crítica
Author
Cavalcanti, Marcelle Rodrigues Campello
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Amaral Júnior, José Levi Mello do
Abstract
Análise crítica da tramitação das medidas provisórias, com ênfase à viabilidade da sua apreciação inicialmente por uma única comissão mista permanente, com avaliação da admissibilidade da matéria. Para tanto, foram utilizados como parâmetros o art. 62 da Constituição Federal de 1988 e a Resolução n° 1, de 2002, do Congresso Nacional, e feita uma análise comparativa com a estrutura semelhante no Poder Legislativo da Itália. Destaca alguns mecanismos sugeridos pela PEC n° 511, de 2006 e apensados, que poderão contribuir para diminuir o número de MP editadas e valorizar sua discussão no âmbito da Comissão Mista.
Subject
Medida provisória, análise crítica
Medida provisória, controle, Brasil
Proposição legislativa, avaliação
Proposição legislativa, análise comparativa, Brasil, Itália
Processo legislativo, análise, Brasil
Comissão mista, competência, Brasil
Description
Monografia (especialização) -- Curso de Processo Legislativo, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), Câmara dos Deputados, 2008.
Date
2008

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