Viabilidade de projeto de lei para excluir, da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, as integrantes do setor de limpeza, asseio, conservação e segurança
Author
Negrão, Cassiano Luiz Crespo Alves
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Nota técnica
Subject
Empresa de prestação de serviços, projeto de lei, Brasil
Brasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)], alteração
Description
Consultoria Legislativa - Área VII - Sistema Financeiro, Direito Comercial, Econômico e Defesa do Consumidor
Date
03/2009

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