As Áreas de preservação permanente e a Constituição Federal, art. 225, § 4º
Author
Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de; Ganem, Roseli Senna
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Nota técnica
Subject
Proteção ambiental, legislação, Brasil Área de preservação permanente (APP), Brasil Proteção ambiental, projeto de lei, Brasil Vegetação, conservação, Brasil Brasil. [Código florestal (1965)] Uso do solo, legislação, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional. Nome da autora na página de rosto do documento: Suely M. V. G. de Araújo.