Medidas Provisórias e a relação Executivo x Legislativo : uma visão do sobrestamento de pauta
Author
Oliveira, Magali Carvalho Alves de
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Braga, Ricardo de João
Abstract
Verifica o impacto que o sobrestamento de pauta, instituído pela Emenda Constitucional n. 32/2001, concebida para refrear o uso exacerbado de medidas provisórias, ocasionou na agenda do Legislativo. Tendo-se como premissa que a relação entre o Legislativo e o Executivo caracteriza-se pelo sistema presidencialista de coalizão e que as medidas provisórias configuram o principal instrumento utilizado pelo Executivo para controlar a agenda política do País, aborda o instituto das MP desde a sua inserção na Constituição de 1988 até as propostas atuais de modificação para se traçar um histórico do caminho percorrido pelo Parlamento brasileiro na tentativa de conter o abuso do poder legiferante do Executivo e impedir o esvaziamento das competências precípuas do Poder Legislativo. Investiga por que o Legislativo não tem conseguido frear a produção de medidas provisórias, considerando-se que essa é a vontade de seus representantes. Concentra-se no problema do sobrestamento de pauta do Poder Legislativo decorrente da não apreciação de medida provisória em até quarenta e cinco dias contados da sua publicação, como determina o § 6º do art. 62 do atual texto da Constituição Federal.This research aims to ascertain the impact that the agenda's overcrowding, established by the Constitutional Amendment n. 32/2001, designed to curb the exacerbated use of government provisional acts, had on the Legislative's agenda. Taking as a premise that the relationship between the Legislative and Executive is characterized by a presidential system of coalition and that the government provisional acts constitute the main instrument used by the Executive to control the country's political agenda, the aim here is to study the provisional acts institution since its insertion in the 1988 Constitution until the current modification proposals in order to trace a historical path of the Brazilian Parliament in the attempt to contain the Executive's abuses of lawmaking power and prevent the emptying of inherent competencies of the Legislative branch. The intend here is not to discuss whether there is an abdication or delegation of power, nor the relationship between the Executive and the Legislative branches from a behavioral viewpoint on whether the members join formed coalitions or not. The study plans to investigate why the Legislative has been unable to halt the production of provisional acts, considering that this is the will of their representatives. Since all scientific research requires a methodological cut, this study will focus on the issue of the Legislative's agenda's overcrowding, resulting from the non compliance to the forty-five day limit, starting from its publication, to discuss the provisional act, as stipulated in paragraph 6 Art. 62 of the current Federal Constitution text.
Subject
Poder legislativo, competência, Brasil
Processo legislativo, Brasil
Poder executivo, Brasil
Medida provisória, aspectos constitucionais, Brasil
Description
Monografia (especialização) -- Curso de Instituições e Processos Políticos do Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2009.
Date
2009

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