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- Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real he servido regular a Caza da Supplicação do Brazil, e dar outras providencias a bem da administração da justiça, na fórma, que acima se declara : para Vossa Alteza Real ver
  
  Portugal.[Leis etc.]; Varejão, João Alvares de Miranda (Rio de Janeiro : Na Impressão Regia,, 1808)
- Alvará, em que Vossa Magestade, reprovando, e corrigindo os abusos, irregularidades, e desordens, a que tem dado causa a falta de Regimento das Sesmarias do Estado do Brazil, he servida ordenar huma firme, e impreterivel forma das suas datas, confirmações, e demarcações, dando a respeito dellas invariáveis regras, para se processarem as causas destas sesmarias, com outras igualmente uteis providencias ao sobredito fim, tudo como assima se declara : para Vossa Magestade ver
  
  Portugal.[Leis etc.]; Vianna, Mattheus Rodrigues (Lisboa : Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1795)
- Decreto de 10 de março de 1755 : Sendo-me presente que o extravio do ouro, e pedras preciosas, que vem dos Brasis, India, e outras conquistas deste Reino, e a introducçaõ dos generos prohibidos, se tem facilitado pelo descuido da abertura de todos os fardos, e vasilhas, que deixaõ de fazer, e examinar os Officiaes das Alfandegas, e Casas tributarias desta Corte e Reino, e pela omissão, com que se costumaõ haver os Ministros nos exames, que em sua presença devem mandar fazer nas Pontes da Alfandega
  
  Portugal.[Leis etc.] (Lisboa : [s.n.], 1755)
- Regulamento provisional para o novo estabelecimento do correio
  
  Portugal.[Leis etc.] (Lisboa : Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo,, 1799)

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