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Browsing OBRAS RARAS by Subject "Engenho de açúcar, legislação, Brasil, 1809"

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- Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real he servido declarar o Alvará de seis de julho de mil oitocentos e sete ; concedendo aos habitantes do Estado do Brazil, e Dominios Ultramarinos o privilegio de não serem executados na Propriedade dos Engenhos, e Lavouras de assucar; mas somente nos seus rendimentos, quando a divida não for igual, ou maior do que o valor das mesmas propriedades; na forma acima declarada : para Vossa Magestade vêr
  
  Portugal. [Leis etc.]; Silveira, Joaquim José da (Lisboa : Na Impressão Regia, 1809)

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