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Browsing OBRAS RARAS by Subject "Tribunal supremo, legislação, Brasil, 1808"

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- Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real he servido regular a Caza da Supplicação do Brazil, e dar outras providencias a bem da administração da justiça, na fórma, que acima se declara : para Vossa Alteza Real ver
  
  Portugal.[Leis etc.]; Varejão, João Alvares de Miranda (Rio de Janeiro : Na Impressão Regia,, 1808)

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