Lex América : os tratados e o legislativo no Mercosul
Author
Corrêa, Renato Salles Feltrin
Publisher
Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
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E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados
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E-legis, Brasília, n. 5, p. 47-65, 2º semestre, 2010
Abstract
Analisa a importância do Poder Legislativo no Mercado Comum do Sul - Mercosul, principalmente acerca da dificuldade de aplicação do direito acordado entre as nações que compõem o Bloco e da contribuição do Legislativo brasileiro quanto à internalização das regras mercossulinas. A pesquisa desenvolveu-se a partir do exame dos tratados firmados entre 26 de março de 1991 e 24 de julho de 2009, conforme banco de dados disponível na Chancelaria paraguaia em 2 de setembro de 2009.Paper based on the importance of the legislative branch in the Southern Common Market - Mercosul. It studies the difficulty of applying laws agreed by nations that conform the Group and also analyses the contribution of the Brazilian Congress regarding the internalization of Mercosur's rules. The research was grounded on the examination of treaties concluded among March 26, 1991 until July 24, 2009, according to a database available on the Paraguayan chancellery on September 2, 2009.
Subject
Integração regional, América do Sul
Mercado Comum do Sul (Mercosul), normas
Poder legislativo, Brasil
Mercado Comum do Sul (Mercosul), tratado
Date
2010

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