O Legislativo e o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci)

Abstract

Demonstra que, apesar de o Poder Executivo deter posição de destaque na elaboração e condução das políticas públicas, a participação do Poder Legislativo pode contribuir para o aperfeiçoamento da atuação governamental. Apresenta o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e suas dezenas de ações na versão inicialmente proposta pelo Executivo, bem como na versão final aprovadaapós tramitação nas Casas Legislativas.

This study demonstrates that although the Executive withholds position of prominence in the elaboration and conduction of the public politics, the participation of the Legislative can contribute for the perfectioning of the governmental performance. For this, it makes the presentation of the program and its sets of ten of action in the version initially proposal for the Executive, as well as in the final version approved transaction in the Legislative Houses after.