Função legislativa e governabilidade frente às medidas provisórias
Author
Silva, Kenneth Soares de Sousa e
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Aragão, João Carlos Medeiros de
Abstract
Estuda as medidas provisórias no âmbito do Processo Legislativo brasileiro, sua adoção, sua utilização e sua interferência na governabilidade.
Subject
Medida provisória, Brasil
Processo legislativo, Brasil
Description
Monografia (especialização) -- Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), da Câmara dos Deputados, Curso de Especialização em Instituições e Processos Políticos do Legislativo, 2008.
Date
2008

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