Orçamento semi-impositivo para transferências voluntárias : diagnóstico, perspectivas e proposta
Author
Ribeiro, Romiro
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Silva, Eduardo Fernandez
Abstract
Pretende diagnosticar o modelo legal de transferências voluntárias realizadas pelo Governo Federal para Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio de convênios, contratos de repasses e instrumentos similares, com vistas a apontar soluções para os recorrentes problemas relacionados à ineficiência, omissão de prestação de contas, desvio de recursos públicos, entre outras mazelas relatadas pelos órgãos de controle.
Subject
Transferência de recursos, Brasil
Fundo de desenvolvimento, Brasil
Transferência de recursos, controle, Brasil
Orçamento público, Brasil
Description
Monografia (especialização) -- Curso em Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2009.
Date
2009

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