O Poder Legislativo e o controle de medidas provisórias
Author
Rocha, Aldenir Brandão da
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Amaral Júnior, José Levi Mello do
Abstract
Analisa a atuação do Poder Legislativo no controle da edição de medidas provisórias no decorrer de sua tramitação, sobretudo na Câmara dos Deputados, a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 32 de 2001. Aborda as dimensões jurídica, política, social e econômica, de modo a aferir o desempenho dessa vertente de controle e as suas implicações sobre o ímpeto legiferante do Poder Executivo.
Subject
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Poder legislativo, competência, Brasil
Medida provisória, controle, Brasil
Processo legislativo, Brasil
Description
Monografia (especialização) -- Curso em Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2008.
Date
2008

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