O controle do Executivo no Parlamento brasileiro : o caso da Câmara dos Deputados

Abstract

Descreve a função de controle do Executivo pelo Legislativo e os procedimentos utilizados em seu exercício no Parlamento brasileiro; analisa a efetividade desse exercício e propõe alternativas.

This paper is aimed primarily at a) describing the Legislative Power function to control the Executive Power actions and the procedure followed by the Brazilian Parliament to exercise it; b) analyzing how efficacious the above exercise is and propounding alternatives.