O controle do Executivo no Parlamento brasileiro : o caso da Câmara dos Deputados
Author
Raposo, Nádia Lúcia das Neves
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Amaral, Gardel Rodrigues do
Abstract
Descreve a função de controle do Executivo pelo Legislativo e os procedimentos utilizados em seu exercício no Parlamento brasileiro; analisa a efetividade desse exercício e propõe alternativas.This paper is aimed primarily at a) describing the Legislative Power function to control the Executive Power actions and the procedure followed by the Brazilian Parliament to exercise it; b) analyzing how efficacious the above exercise is and propounding alternatives.
Subject
Processo legislativo, Brasil
Poder executivo, fiscalização, Brasil
Controle parlamentar, Brasil
Description
Monografia (especialização) -- Curso em Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2008.
Date
2008

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