A Constituição de 1988 e o pacto federativo fiscal
Author
Palos, Aurélio Guimarães Cruvinel e
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo
Abstract
Apresenta de forma sucinta a evolução recente do pacto federativo fiscal brasileiro. A Constituição de 1988 promoveu significativa descentralização de recursos, sem a preocupação de redistribuir, simultaneamente, os encargos executivos. Em resposta ao desequilíbrio fiscal que a Constituição lhe outorgou, a União lançou mão da criação e majoração de alíquotas de tributos não partilhados, sobretudo de contribuições sociais. Mais recentemente, em vista das severas restrições fiscais sofridas pelos governos subnacionais, a União tem-se valido de medidas paliativas, tais como a entrega de recursos a título de auxílio financeiro a Estados e Municípios e o incremento marginal na participação destes entes na arrecadação federal. Por tudo isso, as restrições fiscais tem-se colocado como sério entrave ao avanço nas discussões sobre reforma tributária.
Subject
Federalismo, Brasil
Sistema tributário, alteração, Brasil
Carga tributária, Brasil
Reforma tributária, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área IV - Finanças Públicas.
Date
03/2011

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