Aprimoramentos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
Publisher
Câmara dos Deputados, Edições Câmara
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Série ação parlamentar ; n. 440
Abstract
Seminário realizado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, com a participação da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e apoio da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, com o objetivo de "sintetizar as propostas acumuladas pela sociedade, com relação aos projetos que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal acerca das possíveis alterações na Lei Complementar no 123/2006".
Subject
Brasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)]
Microempresa, legislação, Brasil
Pequena empresa, Brasil
Date
2011

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