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A proposta do Poder Executivo para o marco legal do Pré-sal
Author
Sousa, Francisco José Rocha de
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries
Estudo
Subject
Petróleo submarino, produção, projeto de lei, Brasil
Petróleo submarino, exploração, projeto de lei, Brasil
Gás natural, produção, projeto de lei, Brasil
Gás natural, exploração, projeto de lei, Brasil
Poder executivo, competência, Brasil
Royalties, distribuição, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área XII - Recursos Minerais, Hídrico e Energéticos.
Date
09/2009
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/6047

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